A segurança privada no Brasil passa por uma importante atualização regulatória.

Desde a publicação da Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, o setor conta com um novo marco legal: o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras.

Em 2026, novas regras e procedimentos foram regulamentados pelo Decreto nº 13.012, de 9 de junho de 2026, que estabelece regras relacionadas à autorização, ao controle e à fiscalização dos serviços de segurança privada.

Mas o que isso significa, na prática, para empresas que contratam segurança privada?

O que mudou na legislação?

A Lei nº 14.967/2024 substituiu a antiga legislação que durante décadas regulamentou o setor e estabeleceu novas regras para a prestação dos serviços de segurança privada no país.

A legislação passou a organizar de forma mais ampla as atividades de segurança privada e reforçou a necessidade de fiscalização e controle por parte da Polícia Federal.

Quais serviços são considerados segurança privada?

De acordo com a Polícia Federal, a legislação prevê diferentes modalidades de serviços de segurança privada, entre elas:

• Vigilância patrimonial;
• Transporte de numerário, bens ou valores;
• Escolta de numerário, bens ou valores;
• Segurança pessoal;
• Gerenciamento de riscos em transporte de numerário, bens ou valores;
• Monitoramento eletrônico.

A vigilância patrimonial pode compreender modalidades armadas e desarmadas, conforme as condições previstas na legislação.

A empresa de segurança precisa de autorização?

Sim.

As empresas que prestam serviços de segurança privada estão sujeitas à autorização e fiscalização da Polícia Federal.

A própria Polícia Federal estabelece procedimentos específicos para autorização de funcionamento, incluindo requisitos legais, documentação, vistoria e demais exigências aplicáveis à atividade.

Isso é extremamente importante para quem está contratando uma empresa de segurança.

Antes de fechar um contrato, é fundamental verificar se a empresa está regularmente autorizada a prestar o serviço correspondente.

Por que o cliente deve verificar a regularidade da empresa?

Contratar segurança privada não deve ser uma decisão baseada apenas no preço.

A empresa contratada precisa estar regularizada e atuar dentro dos limites estabelecidos pela legislação.

Além de proteger o patrimônio, uma contratação adequada ajuda o cliente a reduzir riscos relacionados à própria operação.

Por isso, antes de contratar, é recomendável verificar:

• Regularidade da empresa;
• Autorização de funcionamento;
• Tipo de serviço autorizado;
• Qualificação dos profissionais;
• Estrutura operacional;
• Procedimentos de segurança;
• Supervisão da equipe;
• Documentação contratual.

E a fiscalização?

A Polícia Federal é responsável pelo controle da segurança privada no Brasil.

A legislação estabelece mecanismos de autorização, fiscalização e controle das empresas e dos profissionais que atuam no setor.

A Polícia Federal mantém uma área específica com legislação, sistemas, orientações, autorização de funcionamento e informações sobre empresas de segurança privada.

Segurança privada exige responsabilidade

A regulamentação do setor demonstra algo importante: segurança privada não deve ser tratada como uma atividade informal ou improvisada.

Existe uma estrutura legal específica que estabelece requisitos para empresas, profissionais e prestação dos serviços.

Para o cliente, isso significa que a escolha de uma empresa de segurança deve considerar não apenas o valor da proposta, mas também regularidade, profissionalismo, estrutura e conformidade com a legislação.

O que esperar da segurança privada em 2026?

Com a evolução da regulamentação, o setor tende a exigir cada vez mais profissionalização, controle e adequação às normas.

Para empresas contratantes, isso representa uma oportunidade de buscar fornecedores mais preparados e comprometidos com a prestação regular dos serviços.

Para as empresas de segurança, significa acompanhar continuamente as mudanças legais e manter seus procedimentos alinhados às exigências dos órgãos responsáveis.

A Cedro Segurança Privada

A Cedro Segurança Privada Ltda. acompanha a evolução da legislação e busca atuar de forma profissional, responsável e alinhada às exigências aplicáveis ao setor de segurança privada.

Nosso compromisso é oferecer soluções de segurança adequadas à realidade de cada cliente, sempre valorizando prevenção, profissionalismo e conformidade.

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Este conteúdo possui caráter informativo e não substitui orientação jurídica ou consulta à legislação e aos órgãos competentes. A legislação e os procedimentos administrativos podem sofrer alterações.